REsp 1922082 - DECISAO

REsp 1922082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte e do STF (Tema 905 e RE 870.947), notadamente quanto à inaplicabilidade da legislação impugnada ao caso cujo termo inicial do benefício ocorreu após 29/06/2009; ademais incide o óbice da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC E IPCA E, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices INPC E IPCA E Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária
  2. 2 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis a condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte e do STF (Tema 905 e RE 870.947), notadamente quanto à inaplicabilidade da legislação impugnada ao caso cujo termo inicial do benefício ocorreu após 29/06/2009; ademais incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência, devendo ser mantida a decisão e majorados os honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.