REsp 1919488 - DECISAO

REsp 1919488 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146 e conexos), o tribunal concluiu que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se índices específicos conforme o período (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à Lei 11.430/2006; INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; no caso concreto, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora e do IPCA-E para a correção monetária, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Coisa Julgada, Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Auxílio Acidente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quais índices são aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 aplicabilidade do INPC e do IPCA-E em face das Leis 11.430/2006 e 11.960/2009 e dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146 e conexos), o tribunal concluiu que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se índices específicos conforme o período (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à Lei 11.430/2006; INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; no caso concreto, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora e do IPCA-E para a correção monetária, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora e do IPCA-E para a correção monetária
  • Publique-se.