REsp 1921124 - DECISAO

REsp 1921124 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido por entender que, em condenações judiciais previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior àquela lei aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices IGP DI Vs INPC, IPCA E, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Prequestionamento, Omissão Art. 535 CPC
Processual Civil Previdenciário Administrativo Correção Monetária Índices IGP DI Vs INPC IPCA E Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido por entender que, em condenações judiciais previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior àquela lei aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)