REsp 1920485 - DECISAO

REsp 1920485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada está em consonância com a orientação consolidada do STJ e do STF (notadamente REsp 1.495.146/MG e RE 870.947), configurando-se ausência de interesse recursal no caso concreto (o termo inicial do benefício foi fixado após a Lei 11.960/2009). Em face da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Preceitos Constitucionais E Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Interesse Recursal Honorários Advocatícios Preceitos Constitucionais E Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 11.430/2006)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada está em consonância com a orientação consolidada do STJ e do STF (notadamente REsp 1.495.146/MG e RE 870.947), configurando-se ausência de interesse recursal no caso concreto (o termo inicial do benefício foi fixado após a Lei 11.960/2009). Em face da súmula e dos precedentes, não havia divergência a ser dirimida, devendo-se negar seguimento e aplicar as consequências do não conhecimento, inclusive a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.