REsp 1910984 - DECISAO

REsp 1910984 - DECISAO

O Tribunal, alinhado ao entendimento do STF no Tema 810 e ao do STJ no Tema 905, concluiu que a TR é inaplicável como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e que deve ser adotado o IPCA-E para recomposição da perda do poder de compra, observando-se o regime de juros e correção estabelecido no Tema 905; por tais fundamentos, deu provimento ao recurso para determinar que a correção monetária seja efetuada nos termos da fundamentação.

Parties
Apelante: Estado do Paraná; Autores: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice TR, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Temas 810 E 905
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índice TR IPCA E Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Apelante

Policiais Militares

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 inadmissibilidade da TR como índice de correção monetária
  3. 3 índice adequado de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao entendimento do STF no Tema 810 e ao do STJ no Tema 905, concluiu que a TR é inaplicável como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e que deve ser adotado o IPCA-E para recomposição da perda do poder de compra, observando-se o regime de juros e correção estabelecido no Tema 905; por tais fundamentos, deu provimento ao recurso para determinar que a correção monetária seja efetuada nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que a correção monetária seja feita nos termos da fundamentação, com inaplicabilidade da TR e aplicação do IPCA-E e do regime de encargos conforme Tema 905/STJ