REsp 1918676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 233, e-STJ): ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - OSTEOUNCO DISCOARTROSE, ASSOCIADA A COMPLEXO DISCO OSTEOFITÁRIO E HÉRNIA DISCAL EXTRUSA EM L5-S1 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VISTORIA AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO CLÍNICO E AS ATIVIDADES - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - RETROAÇÃO À ALTA MÉDICA INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - ÍNDICE APLICÁVEL - IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04 . A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO INCIDE O IPCA-E - ART. 27 DA LEI Nº 13.080/15. ADIS 4357 E 4425 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS - O ARRASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09 NÃO ABRANGEU OS JUROS, QUE PERMANECEM OS DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME A SÚMULA O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO AUTÁRQUICO PROVIDOS PARCIALMENTE. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 259, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 31 da Lei 10.741/2003; 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430/2006; 5º da Lei 11.960/2009 e 1º-F da Lei 9.494/1997. Sustenta, em suma, a impossibilidade de adoção do IGP-DI como índice de correção monetária a partir de janeiro de 2004. Contrarrazões apresentadas às fls. 281-284, e-STJ. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 306-307, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.2.2021. Merece parcial acolhida a irresignação. A Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações, de natureza previdenciária, impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior ao início da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (..) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe de 2/3/2018, grifei) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem decidiu (fl. 237, e-STJ): Para a correção dos atrasados, adotar-se-á o IGP-DI mesmo após janeiro de 2004, conforme interpretação das Leis nºs 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 e das Medidas Provisórias 1.415/96, 2.022-17/2000 e 167/04. Pondere-se ainda que as ADIs 4357 e 4425 dizem respeito à correção monetária dos precatórios. O arrastamento da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 não abrangeu os juros, que permanecem os da poupança. A partir do cálculo aplicar-se-á o IPCA-E nos termos do art. 27 da Lei nº 13.080/15. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.