REsp 1918775 - DECISAO

REsp 1918775 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) de que o INPC incide para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior devem ser...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros Moratórios, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros Moratórios Auxílio Acidente

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índices aplicáveis no período anterior à Lei 11.430/2006 (Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) de que o INPC incide para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, o acórdão recorrido foi reformado parcialmente para adequação a esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação supra.
  • Determinar incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.