REsp 1921798 - DECISAO

REsp 1921798 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ para condenações de natureza previdenciária.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos (tema 905; Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos (tema 905; Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e atualização monetária em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre condenações de natureza previdenciária, tributária e administrativa quanto aos índices aplicáveis

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ para condenações de natureza previdenciária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publicar-se e intimar-se.