REsp 1812265 - DECISAO

REsp 1812265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de alterar o mérito da decisão; o Tribunal de origem adequadamente examinou a matéria à luz do Tema 905/STJ, preservou eventual coisa julgada e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Público Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 readequação do julgado à luz do Tema 905/STJ
  3. 3 preservação da coisa julgada quanto aos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de alterar o mérito da decisão; o Tribunal de origem adequadamente examinou a matéria à luz do Tema 905/STJ, preservou eventual coisa julgada e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publicar-se