REsp 1921447 - DECISAO

REsp 1921447 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado pela Primeira Seção/STJ (Tema 905) e pelas decisões do STF sobre a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 11.960/2009, impondo a atualização dos benefícios previdenciários pelo INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006 até o advento da Lei 11.960/2009; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006 até o advento da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do INPC, IGP DI, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Aplicação Do INPC IGP DI +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de benefícios previdenciários (INPC x IGP-DI)
  2. 2 Incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado pela Primeira Seção/STJ (Tema 905) e pelas decisões do STF sobre a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 11.960/2009, impondo a atualização dos benefícios previdenciários pelo INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006 até o advento da Lei 11.960/2009; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006 até o advento da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006 até o advento da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.