REsp 1424568 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido aplicou regras em consonância com o entendimento do STF no Tema 810 sobre correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública; por isso, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e teve seguimento negado com...

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Parties
Recorrente: JOSÉ KUCHLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Inconstitucionalidade Parcial, Súmula 284/stf (analogia)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 810/stf Inconstitucionalidade Parcial +1 more

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Parties

JOSÉ KUCHLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso do índice da caderneta de poupança para correção monetária e juros
  3. 3 Valoração do princípio da irredutibilidade de benefícios previdenciários (art. 201, §4º, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido aplicou regras em consonância com o entendimento do STF no Tema 810 sobre correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública; por isso, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.