REsp 1919549 - DECISAO

REsp 1919549 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, decidiu-se que a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidentes são os decorrentes da remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso sem efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 efeitos temporais da aplicação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, decidiu-se que a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidentes são os decorrentes da remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso sem efeitos retroativos.

Court Disposition

conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  • Período anterior à Lei 11.430/2006: aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal