REsp 1920562 - DECISAO

REsp 1920562 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STF e desta Corte sobre índices de atualização e juros para condenações da Fazenda Pública (incluindo o tratamento dado ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao art. 41-A da Lei 8.213/91), e porque, no caso concreto, falta interesse recursal do INSS em face do termo inicial do benefício fixado após a Lei 11.960/2009; ademais, o manejo da via recursal deveria ter resultado em negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, diante da orientação pacificada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Precatórios, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Interesse Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Precatórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para atualização de débitos previdenciários
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 vigência e aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STF e desta Corte sobre índices de atualização e juros para condenações da Fazenda Pública (incluindo o tratamento dado ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao art. 41-A da Lei 8.213/91), e porque, no caso concreto, falta interesse recursal do INSS em face do termo inicial do benefício fixado após a Lei 11.960/2009; ademais, o manejo da via recursal deveria ter resultado em negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, diante da orientação pacificada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem