REsp 1916705 - DECISAO

REsp 1916705 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905, entendeu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), devem ser atualizadas pelo INPC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 (INPC ou IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Modulação dos efeitos das decisões do STF e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905, entendeu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), devem ser atualizadas pelo INPC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para alterar o acórdão recorrido nessa conformidade, mantendo-se demais posições jurisprudenciais relativas à inconstitucionalidade do art.1º-F quanto à correção pela poupança e às regras diferenciadas por natureza da condenação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Alterar acórdão recorrido para aplicação do INPC às condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se.