REsp 1918696 - DECISAO

REsp 1918696 - DECISAO

Havendo laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, aplicam-se os dispositivos da Lei 8.213/91 que autorizam a concessão do auxílio-acidente e impõem a submissão prévia à reabilitação profissional com manutenção do auxílio-doença durante esse processo; quanto à atualização...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Índices De Atualização Monetária

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 previsão de submissão a reabilitação profissional e manutenção do auxílio-doença antes da implantação do auxílio-acidente
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E ou TR)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, aplicam-se os dispositivos da Lei 8.213/91 que autorizam a concessão do auxílio-acidente e impõem a submissão prévia à reabilitação profissional com manutenção do auxílio-doença durante esse processo; quanto à atualização monetária, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), aplicando-se, assim, o entendimento consolidado sobre os índices a serem utilizados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.