REsp 1921805 - DECISAO

REsp 1921805 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte e da tese fixada pelo STF em repercussão geral, em matéria previdenciária deve-se aplicar o INPC para correção monetária às condenações referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de INPC versus IGP-DI/IPCA-E/TR para atualização monetária

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte e da tese fixada pelo STF em repercussão geral, em matéria previdenciária deve-se aplicar o INPC para correção monetária às condenações referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável a partir daquela data.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.