REsp 1918706 - DECISAO

REsp 1918706 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009, aplicando-se, a partir de 30/06/2009, o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Repetitivo (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Repetitivo (tema 905) Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC a condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do IPCA-E a partir de 30/06/2009 em razão do RE 870.947/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009, aplicando-se, a partir de 30/06/2009, o índice IPCA-E conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar INPC como fator de correção monetária para débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei nº 11.430/2006 até junho de 2009
  • Aplicar, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810)