REsp 1921482 - DECISAO

REsp 1921482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o julgamento do caso está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 e RE 870.947), e porque o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009, afastando o interesse recursal do INSS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 / Repetitivos, Súmula 83 STJ, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 / Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e índice de correção monetária aplicável
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus efeitos sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Eficácia de precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905) e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o julgamento do caso está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 e RE 870.947), e porque o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009, afastando o interesse recursal do INSS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.