REsp 1921469 - DECISAO

REsp 1921469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e entendimento do STF no RE 870.947), e por ausência de interesse recursal do INSS, já que o termo inicial do benefício foi fixado em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Repetitivos (tema 905), Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Repetitivos (tema 905) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e entendimento do STF no RE 870.947), e por ausência de interesse recursal do INSS, já que o termo inicial do benefício foi fixado em 2015, posterior à modificação legislativa discutida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.