REsp 1903010 - DECISAO

REsp 1903010 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, aplica-se o entendimento sedimentado no Tema 905/STJ (item 3.2) relativo às condenações previdenciárias, de modo que deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o INPC...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, Tema 905/stj, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 579/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária INPC Tema 905/stj Ratificação De Recurso Especial Súmula 579/stj

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos arts. 1.040, inciso II, e 1.041, § 2º, do CPC/2015 quanto ao reexame e remessa de recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, aplica-se o entendimento sedimentado no Tema 905/STJ (item 3.2) relativo às condenações previdenciárias, de modo que deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o INPC como índice de correção a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.