REsp 1920974 - DECISAO

REsp 1920974 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e com a distinção feita em relação ao entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947), decidiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar essa aplicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciária (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e com a distinção feita em relação ao entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947), decidiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar essa aplicação.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.