REsp 1918687 - DECISAO

REsp 1918687 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou‑se o entendimento do Tema 905/STJ, de modo que a correção monetária deve ocorrer pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41‑A na Lei 8.213/1991), e, para o período anterior, pelos índices previstos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Aplicação Da Lei 11.430/2006, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Aplicação Da Lei 11.430/2006 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 índices aplicáveis no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 (Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 possibilidade de adoção do IGP‑DI como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou‑se o entendimento do Tema 905/STJ, de modo que a correção monetária deve ocorrer pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41‑A na Lei 8.213/1991), e, para o período anterior, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; diante disso, deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que a condenação de natureza previdenciária seja atualizada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.