REsp 1918741 - DECISAO

REsp 1918741 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, mas acolheu a alegação relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, reconhecendo que a matéria deve ser resolvida à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Isonomia, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Gratificação De Encargos Especiais (gee) Isonomia +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza da gratificação de encargos especiais (GEE) e sua extensão a aposentados e pensionistas
  3. 3 Índices e critérios para atualização monetária e compensação da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, mas acolheu a alegação relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, reconhecendo que a matéria deve ser resolvida à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Em razão disso, adotou o entendimentosos citados sobre a inaplicabilidade ou aplicação diferenciada do art. 1º-F conforme a natureza da condenação e determinou o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se