REsp 1916580 - DECISAO

REsp 1916580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida encontra-se alinhada a precedentes repetitivos do STJ e do STF, incidindo o óbice da Súmula 83, e houve entendimento sobre a inaplicabilidade das regras contestadas ao caso concreto (termo inicial do benefício posterior à Lei n.11.960/2009);...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: TRABALHADORA EM SERVIÇOS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recuso Especial, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recuso Especial Honorários Recursais Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRABALHADORA EM SERVIÇOS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária (IGP-DI/INPC/IPCA-E) às parcelas previdenciárias
  2. 2 vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/91 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida encontra-se alinhada a precedentes repetitivos do STJ e do STF, incidindo o óbice da Súmula 83, e houve entendimento sobre a inaplicabilidade das regras contestadas ao caso concreto (termo inicial do benefício posterior à Lei n.11.960/2009); adicionalmente, foram majorados os honorários recursais conforme o CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.