REsp 1921467 - DECISAO

REsp 1921467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e com o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de determinados efeitos da Lei 11.960/2009; ademais, no que tange ao art. 41-A da Lei 8.213/1991, não há...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905), Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IGP-DI ou de outros índices (INPC/IPCA-E) para correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) em face do termo inicial do benefício posterior à Lei 11.960/2009
  3. 3 Efeito do entendimento do STF (RE 870.947/ADI 4357 e 4425) e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) sobre índices aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e com o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de determinados efeitos da Lei 11.960/2009; ademais, no que tange ao art. 41-A da Lei 8.213/1991, não há interesse recursal do INSS, pois o termo inicial do benefício foi fixado em 2014, posterior às alterações legais discutidas, tornando inaplicável a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015