AREsp 1701334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento administrativo da indenização DPVAT ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, o que afasta o direito à correção monetária; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: CRISTIANA JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Seguros (dpvat) Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravos Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANA JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi realizado no prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nas instâncias superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento administrativo da indenização DPVAT ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, o que afasta o direito à correção monetária; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe