REsp 1906139 - DECISAO

REsp 1906139 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), em atenção aos precedentes do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e do STF (RE 870.947/Tema...

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Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Acolhido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno acolhido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Acolhido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Interpretação e eficácia dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG/Tema 905)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), em atenção aos precedentes do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e do STF (RE 870.947/Tema 810).

Court Disposition

Agravo interno acolhido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Acolher o agravo interno e reconsiderar a decisão anterior.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.