REsp 1896870 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties: Agravante/recorrente: INSS; Embargado/recorrido: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Aplicação De Precedentes (tema 905/stj; Tema 810/stf)

Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Aplicação De Precedentes (tema 905/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Embargado

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto a juros de mora e correção monetária
3 Substituição da TR pelo IPCA-E após decisão do STF (RE 870.947/SE - Tema 810)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.