AREsp 1701268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reputou-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a correção monetária do VRG; além disso, os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula...

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Parties
Agravante: KALYNNE DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, VRG (valor Residual Garantido), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil (cpc/2015) Arrendamento Mercantil Direito Do Consumidor Correção Monetária VRG (valor Residual Garantido) Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KALYNNE DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação de correção monetária sobre o VRG total pactuado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF para excluir fundamento recursal baseado em dispositivos sem comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reputou-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a correção monetária do VRG; além disso, os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial é deficiente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.