REsp 1920524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; assim, caberia ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos, Precatórios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e critérios para juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de recurso por divergência quando há orientação consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; assim, caberia ao Tribunal de origem negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. Foi fixada verba honorária recursal de acordo com o previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.