REsp 1878033 - DECISAO

REsp 1878033 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, o Tribunal aplicou o item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), reconhecendo que incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), e, assim, deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Deferido em parte. Provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Precedentes (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis (IPCA-E, INPC, TR) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, o Tribunal aplicou o item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), reconhecendo que incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), e, assim, deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Deferido em parte. Provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.