REsp 1894703 - DECISAO

REsp 1894703 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido no ponto, para determinar a incidência do INPC no período posterior à Lei n. 11.430/2006 e afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Prestações Previdenciárias
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC)
  3. 3 Incidência de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido no ponto, para determinar a incidência do INPC no período posterior à Lei n. 11.430/2006 e afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015