REsp 1919941 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria relativa ao art. 461, §4º, do CPC não foi prequestionada na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com os precedentes repetitivos do STJ: para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Astreintes
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Prequestionamento Recursos Repetitivos Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do INPC e do IPCA-E na correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria relativa ao art. 461, §4º, do CPC não foi prequestionada na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com os precedentes repetitivos do STJ: para condenações previdenciárias aplica-se o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 (e, antes disso, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal) e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual não se justificava a reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.