REsp 1921979 - DECISAO

REsp 1921979 - DECISAO

Em observância aos precedentes representativos do STJ e à repercussão geral firmada no RE 870.947, concluiu-se pela inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo as condenações previdenciárias ser atualizadas pelo INPC e ter os juros...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em observância aos precedentes representativos do STJ e à repercussão geral firmada no RE 870.947, concluiu-se pela inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo as condenações previdenciárias ser atualizadas pelo INPC e ter os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; assim, negou-se provimento ao recurso especial do INSS que pleiteava aplicação da TR.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.