AREsp 1787387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do manejo recursal, concluiu-se que a questão relativa à modulação e aplicação da taxa SELIC foi devidamente enfrentada na origem, mas o ponto relativo à violação do art. 927, §3º, do CPC não foi objeto de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Isenção De Custas (dl 500/69)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Taxa SELIC Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de créditos tributários do Distrito Federal
  2. 2 modulação dos efeitos da decisão proferida na AIL 2016.00.2.031555-3
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do manejo recursal, concluiu-se que a questão relativa à modulação e aplicação da taxa SELIC foi devidamente enfrentada na origem, mas o ponto relativo à violação do art. 927, §3º, do CPC não foi objeto de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial