REsp 1916804 - DECISAO

REsp 1916804 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no Tema 905/STJ: a correção monetária deve observar o INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e mantido após a Lei 11.960/2009) e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Pela Lei 11.960/2009), Tema 905/stj (repetitivo), Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Pela Lei 11.960/2009) Tema 905/stj (repetitivo) Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI e IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança em condenações da Fazenda Pública, com exceção das de natureza tributária

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no Tema 905/STJ: a correção monetária deve observar o INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e mantido após a Lei 11.960/2009) e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intimar-se