REsp 1901676 - DECISAO

REsp 1901676 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/recorrente Adesivo: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária/previdenciária) / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial (aplicação De Regime De Repercussão Geral/tema Repetitivo)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária (conforme Tema 905/STJ).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precatórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Precatórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária/previdenciária) / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial (aplicação De Regime De Repercussão Geral/tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização monetária de condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F/Lei 9.494/1997 e suas exceções

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC, mantendo-se a impossibilidade de redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária (conforme Tema 905/STJ).

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenação previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006 (Tema 905/STJ)
  • Impossibilitado o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada