REsp 1902632 - DECISAO

REsp 1902632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), determinou-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária das parcelas em atraso será feita pelo INPC, afastando-se a aplicação do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 810/stf E Tema 905/stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 810/stf E Tema 905/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às parcelas em atraso (INPC versus IPCA-E e IGP-DI)
  3. 3 Incidência e âmbito dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), determinou-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária das parcelas em atraso será feita pelo INPC, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 como critério de correção monetária nessa hipótese; afastou-se também a alegação fundada no art. 535 do CPC/1973 em razão da aplicação do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se