EREsp 1236495 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária foi considerada de natureza infraconstitucional (Tema 1106/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a jurisprudência do...

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Parties
Recorrente: PENASUL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Crédito Escritural, Termo Inicial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Correção Monetária Ressarcimento De Crédito Escritural Termo Inicial Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

PENASUL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não cumulativo — data do protocolo vs após 360 dias (art. 24 Lei 11.457/2007)
  3. 3 existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1106/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária foi considerada de natureza infraconstitucional (Tema 1106/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a jurisprudência do Supremo (Tema 339/STF), mantendo o entendimento quanto ao marco após 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.