EREsp 1636650 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária é de natureza infraconstitucional e foi definida pelo Tema 1.106/STF como sem repercussão geral; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a correção monetária incide somente após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.

Parties
Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Crédito Escriturais, Termo Inicial, Repercussão Geral, Tema 1.106/stf
Tributário Correção Monetária Ressarcimento De Crédito Escriturais Termo Inicial Repercussão Geral Tema 1.106/stf

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não cumulativo
  2. 2 Incidência da correção monetária após escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.106/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária é de natureza infraconstitucional e foi definida pelo Tema 1.106/STF como sem repercussão geral; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a correção monetária incide somente após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.