REsp 1875109 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MARIA JOSÉ RODRIGUES ACRIZ contra decisão de fls. 283-285, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. Sustenta a parte agravante, em breve síntese, que faz jus à correção monetária da indenização securitária desde a data do acidente. Menciona como favorável à sua pretensão deduzida no recurso, a divergência jurisprudencial com a decisão no REsp 1483620/SC. A parte contrária, ao se manifestar mediante impugnação, manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (fls. 300-309, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ENTRE O SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET. SENTENÇA MANTIDA. 1. O período compreendido entre o sinistro e a data do pagamento deve ser considerado como decorrência natural do curso do procedimento administrativo, só fazendo incidir a correção legal nos casos de mora, ou seja, quando a seguradora não paga ou paga de forma parcial à indenização devida, ou desatende a norma acima mencionada, situações não demonstradas nos autos, visto que não restou comprovado o direito a qualquer complementação. 2. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial. Nas razões do especial, aponta a parte recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 926, 927 e 988 do Código de Processo Civil. Aduz que incide correção monetária desde a data do sinistro conforme os prazos legais de pagamento especificados na lei que regula o seguro obrigatório DPVAT. Requer a inversão dos ônus sucumbenciais. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 238-241, e- STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso dos autos, a Corte local concluiu que não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo, diante da ausência de demonstração de que a seguradora deixou de observar os prazos legais de pagamento especificados na lei que regula o seguro obrigatório DPVAT, como se extrai dos trechos (fls. 172-173, e-STJ): Levando-se em consideração o princípio da celeridade processual, bem como os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em permitir a fundamentação per relationem, bem como estar meu posicionamento co mpletamente alinhado ao parecer exarado pelo graduado órgão ministerial (fls.155-162), transcrevo in verbis: (..) Desta forma, em sendo suspenso o prazo em 20.03.2015, somente consta nos autos a designação de data para perícia médica já em 03.07.2015, sendo logo após efetivado o pagamento, não se tem assim, a comprovação nos autos, em que data a Apelante entregou efetivamente a documentação restante exigida, para que se posa verificar a continuação do prazo, que estava interrompido, conforme devidamente comunicado a esta; desincumbindo-se a parte Autora, portanto, de provar o ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do CPC. Destaco que, no presente feito, impende reconhecer que a relação havida entre a seguradora demandada e a parte autora é de ordem obrigacional, possuindo regulamentação própria; assim, em função de se tratar de uma obrigação legal, afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem que haja a demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Por fim, cumpre destacar que o período compreendido entre o sinistro e a data do pagamento deve ser considerado como decorrência natural do curso do procedimento administrativo, só fazendo incidir a correção legal nos casos de mora, ou seja, quando a seguradora não paga ou paga de forma parcial à indenização devida, ou desatende a norma acima mencionada, situações não demonstradas nos autos, visto que não restou comprovado o direito a qualquer complementação. A conclusão do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cuja orientação é de que "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE 2. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente, em prazo inferior a 30 (trinta) dias, tornando inviável a atualização monetária. 3. (..) 4. (..). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1479030/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a tese de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe de 02/06/2015). 2. A incidência da correção monetária desde o evento danoso, nos termos do previsto no recurso especial repetitivo, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74), circunstância que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1336812/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, visto que apenas reiterados os fundamentos utilizados no recurso especial, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. No caso dos autos, o TJAM concluiu que "o período compreendido entre o sinistro e a data do pagamento deve ser considerado como decorrência natural do curso do procedimento administrativo, só fazendo incidir a correção legal nos casos de mora, ou seja, quando a seguradora não paga ou paga de forma parcial à indenização devida, ou desatende a norma acima mencionada, situações não demonstradas nos autos, visto que não restou comprovado o direito a qualquer complementação". Anoto que a fundamentação da origem está em ressonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação é de que "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. OFENSA AOS ARTS. 311, 355 E 356 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 3.1. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Prequestionamento dos artigos tidos por vulnerados não realizado. Súmula 211/STJ. 1. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga no prazo legal, de modo a permitir a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Na ausência de condenação e na impossibilidade de se apurar o proveito econômico dos litigantes, fixa o art. 85, § 2º, do CPC/2015, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. 3.1. Desacolhidas as teses recursais, não há que se falar em inversão dos ônus de sucumbência. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1509176/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E DENTRO DO PRAZO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária sobre a indenização do seguro obrigatório DPVAT incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1492366/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/9/2019) Ademais, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, o caso dos autos não se amolda ao precedente citado, em razão da fundamentação adotada na decisão ora impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.