REsp 1918657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índices e critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis a condenações contra servidores públicos
3. 3 Efeito vinculante dos Temas 810/STF e 905/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com base na jurisprudência dominante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicando-se, no caso de condenações relativas a servidores públicos, a partir de julho de 2009, a correção monetária pelo IPCA-E e a incidência dos juros de mora conforme os períodos indicados no precedente (com incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros a partir de julho/2009), e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; aplicou-se também o art. 932, IV, do CPC/2015 para fundamentar a decisão monocrática pela existência de entendimento dominante.

Court Disposition

Nega provimento ao Recurso Especial

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial.
• Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.