REsp 1906206 - DECISAO

REsp 1906206 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário e em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e precedentes do STF (RE 870.947), no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatório, Tema 905/stj
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário e em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e precedentes do STF (RE 870.947), no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e não conhecida, e as regras sobre honorários recursais foram aplicadas conforme os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.