REsp 1912248 - DECISAO

REsp 1912248 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para fins de correção monetária de débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilização de índices de atualização monetária com precedentes do STJ e STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006