REsp 1923145 - DECISAO

REsp 1923145 - DECISAO

O STJ concluiu que as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum); que a TR revela-se inadequada para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (conforme RE 870947/SE) e que deve incidir o IPCA-E para...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Servidor Público, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Servidor Público Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Temas Repetitivos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicação temporal do art.1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 índice adequado de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
  3. 3 taxa de juros de mora aplicável conforme períodos diversos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum); que a TR revela-se inadequada para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (conforme RE 870947/SE) e que deve incidir o IPCA-E para atualização monetária a partir de janeiro/2001, aplicando-se os juros de mora segundo a cronologia definida, sendo, assim, provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.