REsp 1910837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC versus IPCA-E/IGP-DI/poupança)
3. 3 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e entendimento consolidado no RE 870.947/Tema 810 do STF), as condenações de natureza previdenciária, no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, devem ser atualizadas pelo INPC; ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do particular; Dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por GUILHERME DE OLIVEIRA.
• Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária (conforme Tema 905/STJ).