REsp 1885868 - DECISAO

REsp 1885868 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando, por analogia, as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: MIRIAM KIRALY E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MIRIAM KIRALY E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária (Tema 810 STF; Tema 905 STJ)
  2. 2 aplicabilidade dos juros de mora segundo Lei 11.960/2009
  3. 3 afastamento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando, por analogia, as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.