REsp 1908006 - DECISAO

REsp 1908006 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e o regime do CPC/2015 vigente à data da publicação do acórdão recorrido, concluiu-se que a condenação de natureza previdenciária exige a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, mantida a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, inviabilizou-se o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada por caracterizar hipótese de sucumbência mínima.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (aplicação Do Código De Processo Civil De 2015)
Outcome
provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (aplicação Do Código De Processo Civil De 2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de verbas previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e o regime do CPC/2015 vigente à data da publicação do acórdão recorrido, concluiu-se que a condenação de natureza previdenciária exige a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, mantida a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, inviabilizou-se o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada por caracterizar hipótese de sucumbência mínima.

Court Disposition

provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Reconhecer a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009).