REsp 1915078 - DECISAO

REsp 1915078 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que se trata de condenação previdenciária sujeita, no período posterior à Lei 11.430/2006, à correção monetária pelo INPC, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); na esteira do entendimento dominante e com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015, negou‑se provimento ao recurso especial, preservando-se a verba honorária tal como anteriormente fixada por caracterizada sucumbência mínima.

Parties
Recorrente: DANIEL BUENO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

DANIEL BUENO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicação da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora
  3. 3 Fixação e possibilidade de redimensionamento de honorários recursais segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que se trata de condenação previdenciária sujeita, no período posterior à Lei 11.430/2006, à correção monetária pelo INPC, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); na esteira do entendimento dominante e com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015, negou‑se provimento ao recurso especial, preservando-se a verba honorária tal como anteriormente fixada por caracterizada sucumbência mínima.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.