REsp 1901695 - DECISAO

REsp 1901695 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ) e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre limites constitucionais do art. 1º-F da Lei 9.494/97, concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC x outros índices)
  3. 3 Incidência e período dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ) e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre limites constitucionais do art. 1º-F da Lei 9.494/97, concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser corrigidas pelo INPC; diante disso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.